sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Violência contra a mulher e Lei Maria da Penha

O tema da redação do Enem 2015  foi "A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira".  
Especialistas ouvidos pelo site  G1 afirmaram que "o tema é pertinente e atual, e disseram que, ao contrário de algumas edições anteriores, neste ano só haveria um tipo de posicionamento em relação ao tema: contrário à violência".
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A Lei número 11.340, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Lei Maria da Penha - uma homenagem à garra e coragem da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes (foto),que foi espancada pelo marido durante anos, até ficar paralítica.

Desde a sanção da Lei,  foram abertos mais de 300 mil processos e promulgadas mais de 100 mil sentenças. 
A lei alterou o Código Penal Brasileiro e determinou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante (até agora mais de 1500 )ou tenham sua prisão preventiva decretada.
Os numeros parecem ínfimos comparativamente ao tamanho do país,mas significou o fim das sentenças alternativas.Antes, o agressor ficava solto aguardando condenação e continuava a maltratar a mulher.

  STJ amplia ação da lei,dispensando presença da agredida no seu artigo 16

“Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.

§1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas.

§2º No caso do §1º deste artigo, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Outros casos

Namorados, noivos, maridos e até mesmo irmãos.
Não importa o nível de envolvimento. O STJ entende que qualquer relacionamento amoroso ou afetivo pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.  

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